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Prezados Amigos,

Com prazer iniciamos o ano 2016 com esse blog que tem por finalidade ser uma grande mesa redonda de bate papo com uma abordagem jurídica dos direitos das pessoas com autismo.

Aproveitaremos também a oportunidade para que vocês possam sugerir temas para comentarmos, como forma de contribuição mútua para a divulgação dos direitos das pessoas com autismo. Essa é a nossa proposta, que se resume num grande bate papo a respeito dos direitos da pessoa com autismo.

Como tema para esse nosso primeiro tema, em razão da proximidade das matrículas escolares e da celeuma criada em torno da mediação escolar e a nova Lei Brasileira de inclusão, iremos debater a respeito da mediação escolar na LBI – Lei Brasileira de Inclusão.

As escolas privadas, por orientação de seu sindicato patronal (isto está ocorrendo na Cidade do Rio de Janeiro), estão chamando os pais de alunos com autismo para comunicar que não será mais possível que o mediador escolar seja de livre escolha da família, pois a LBI determinou que o profissional de apoio escolar fosse fornecido pela escola e às suas expensas.

A nosso sentir essa interpretação do sindicato patronal está equivocada pelos seguintes motivos:

1)      Como pais e responsáveis temos direito a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

2)      A Lei Brasileira de Inclusão – LBI – determina que se tenha a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

Ademais, as crianças (até 11 anos) e os adolescentes (de 12 até 17 anos), têm seus direitos tutelados (protegidos) pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que é regido por 03 princípios fundamentais:

  1. a) A doutrina da proteção integral à criança e adolescente – Oriunda da Convenção dos Direitos da Criança de 1989;
  2. b) Os Princípios do Melhor interesse da Criança e do adolescente;
  3. c) O Princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança e do adolescente .

A Convenção dos Direitos da Criança adentrou em nosso ordenamento jurídico com força de Emenda Constitucional.

Ademais, todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

Pois bem, como sabemos, a mediação escolar não é um projeto puramente pedagógico. Ela faz parte do tratamento de SAÚDE MENTAL da pessoa com autismo, tanto na parte pedagógica como na cognitiva comportamental. O mediador é uma peça do tratamento multiprofissional que demanda a síndrome do autismo.

Por todo acima exposto, já restou evidente que a escola NÃO PODE alijar as famílias no processo de escolha do mediador, pelo simples motivo de a Lei Brasileira de inclusão -LBI – utilizar o termo “disponibilizar”; mas se as famílias têm o seu próprio mediador, é esse quem deve acompanhar o aluno autista.

Chegamos a essa conclusão pelo fato da doutrina vigente ser a da Proteção Integral. Ela parte da concepção de que as normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral. Significa garantir a toda criança e adolescente todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Porquanto, sempre devem ser observados os princípios da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Para finalizar, a mediação escolar é ligada diretamente à questão da SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL e PEDAGÓGICO do aluno com autismo. A vida e a saúde são considerados direitos fundamentais, já que nossos filhos estão em idade de desenvolvimento, e será proibida qualquer tentativa de ceifar o seu direito ao desenvolvimento sadio e harmonioso, fundamentais para sua condição digna de existência.

O direito à vida e à saúde são os mais fundamentais de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

É como penso[1]!!

[1] *Referência Legislativa:- LBI: art. 28, VIII, XVII e §1°; – ECA: arts. 4°, 6° e 53;- Constituição Federal:Arts. 5° caput e §3° e art. 227; – Decreto Legislativo 99.710/90 : art. 3.1.

 

25 Responses to Mediação Escolar na LBI – Lei Brasileira de Inclusão
  1. A própria Constituição Federal assinala que é dever não só do Estado, mas também da família a educação dos menores e a participação do mediador pode ser de fundamental relevância. A escola proibir me parece um abuso de direito.

  2. Perfeita colocação Luciano. Essa fundamentação a respeito da mediação faz com que fique mais claro tudo o que está sendo discutido atualmente no que se refere aos direitos da criança e a inclusão, compartilho desse mesmo ponto de vista. A escola em que trabalho faz uma ótima parceria com mediadores/família e terapeutas, e este ano nada mudou para os pais que quiserem manter o mediador.

  3. Sou mãe de um Mário Henrique 14 anos autista por comorbidade..pois ele tem leucomalacia. Acho que devemos batalhar por mediadores nas escolas públicas nas classes especiais. Parece que quando são alunos inclusos tem direito a 1 estagiário pago pela prefeitura. .mas quando especiais a mãe é obrigada a fixar em turma ou enviar uma babá. No meu caso não posso pq trabalho e não consigo babá.

  4. Olá, gostaria de levantar uma questão. Moro na cidade de São Paulo e meu filho frequenta uma escola particular. Ele sempre teve uma mediadora, escolhida por mim e pela psicóloga que o acompanha, mas essa despesa sempre correu por minha conta. Desde o ano passado, quando ele estava no 7º ano do Fundamental, venho solicitando que a escola assuma essa despesa, porém isso me é negado . A direção alega que ele não precisa de ninguém auxiliando no âmbito escolar. Fiz uma experiência ano passado, durante 1 mês, e foi um desastre. A coordenação admitiu a necessidade, mas a direção geral manteve a posição contra a presença de uma mediadora. Como posso fazer valer esse direito do meu filho? Eles não aceitam contratar uma pessoa e não concordam em remunerar a profissional que eu contrato. Fica essa guerra o ano todo . Sugeri inclusive que me fosse concedida uma bolsa de estudos que correspondesse ao valor a ser pago, mas nunca me dão uma resposta. Não adianta pensar em trocar de escola, pois já tentei e ele não foi aceito na escola que indicaram, justamente por precisar de ajuda. Qualquer orientação vai ser bem vinda. Obrigada

    • Beatriz, segundo o inciso XVII do Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão a escola é obrigada a disponibilizar um mediador para seu filho.
      Leve a lei e converse com a direção. Caso a resistência continue, procure a coordenadoria de educação da Sectetaria estadual ou municipal de educação, isso vai depender da série que seu filho cursa e faça uma representação contra a escola e peça também uma fiscalizão em caráter de urgência. Se isso não adiantar vc vá até a vara da infância e da juventude e peça para ser atendida pelo comissário que ele irá fazer um POMP que é um procedimento específico dirigido ao Juiz da infância requerendo uma medida protetora a seu filho.
      Outro caminho é o promotor da tutela da educação ou a defensoria pública.
      Espero que tudo corra bem e tenho certeza que por esses caminhos vc terá sucesso.

  5. Se a escola pode pedir uma pessoa Pará acompanhar meu filho em sala para ajudar na parte pedagógica ?

  6. Tenho uma pergunta: Meu filho autista de 5 anos, está escola regular particular no pré escolar 2. A escola que tem condições de bancar um mediador. Eu posso requerer um mediador junto à secretaria municipal educação? Desde já obrigada.

    • A imprensa brueugsa faz uma leitura caricata da esquerda. Tratou o debate com o deboche e o esce1rnio caracteredstico dos donos do poder. Trata os militantes como dementes, trata as bandeiras como fantasias.Realmente seria hile1rio se eu ne3o sentisse f3dio…

  7. Desculpe, errei um caractere do e- mail no comentário anterior. Segue corretamente.

  8. Boa noite! Não vejo problema algum da escila decidir sobre o mediador que deve acompanhar uma criança seja qual for sua especificidade. Parto do pressuposto que se a escola escolheu A ou B é porque esses tinham competência. Muitas vezes as famílias fazem escolhas equivocadas infelizmente!

    • Andrea obrigado por sua resposta, mas no direito devemos afastar as indícios, suposições ou meras impressões pessoais e trabalhamos com a hermenêutica para interpretação das regras de forma a perseguir o alcance social e a vontade do legislador quando da criação da lei.

  9. Gostaria de saber se meu filho de 8 anos que estuda em uma escola da rede pública de ensino, aqui de Fortaleza, tem direito a uma mediadora enviada pela secretaria de educação da minha cidade ou eu tenho que deixar de trabalhar para fazer essa função na escola, para que ele possa estudar? Vale salientar que não recebo nenhum tipo de benefício para ele.

  10. Minha filha trabalha como mediadora em uma instituição privada(particular) a mais de 2anos essa semana a diretora avisou que ela não. Vai mais poder atendera essa criança pois a nova lei não permite que os pais pague espontaneamente o mediador do seu próprio bolso. Gostaria de um esclarecimento se for possível. O pai pode ou não. Pagar o mediador por vontade própria.

  11. Gostaria de saber se na faculdade o jovem autista tem algum direito que possa ajudar a concluir o curso. Pois tenho um filho nessa condição, tive que trancar pois lá mesmo sabendo disso não o ajudaram. Moro em Fortaleza.

  12. Olá !! Gostaria de saber se podemos ter acesso ao currículo da mediadora, pois a escola não quer me apresentar os documentos .
    E caso não goste da pessoa , posso pagar a mediadora por minha conta sendo escola particular ?
    Ou preciso aceitar a que a escola me fornece .
    E sempre quando chego ela não está , ela precisa ficar o horário integral até o responsável chegar ou não .

  13. Olá, gostaria de levantar uma questão. Meu filho frequenta uma escola particular. Ele sempre teve uma mediadora, escolhida por mim que o acompanha, mas essa despesa sempre correu por minha conta. Com esta nova lei, a escola que vai arcar com as despesas desse profissional (a que sempre o acompanhou) , só que tenho uma duvida, a escola não sabia onde enquadrar a função MEDIADORA que não existe e colocou como AUXILIAR , que o salário de uma auxiliar é em torno de 889,32 que no final eles vão pagar por este profissional 182,25 (pois a escola estipulou 3 dias na semana por valor hora 4,05)

    olha o calculo :
    carga horária 3x por semana
    (seg / qua/sex) 3 , hora por dia ( 8 as 11) = 9 horas por semana

    -9 horas x 5 semanas = 45 horas por mês

    -45h x R$ 4,05 = R$ 182,25

    Ridículo, nenhum profissional vai sair de casa para ganhar isso, o que vai acontecer? Vou continuar pagando por fora. Então minha pergunta é o seguinte , tem função para MEDIADORA ou não? A escola esta certa ou não? O que puder me ajudar será bem vindo. Obrigada !

  14. Sou mediadora em uma escola particular, gostaria de saber qual o valor certo de um salário para esta função?

  15. No Incio do ano 2017, fiz uma solicitação junto a Escola/Secretaria da Educação do município onde moro para um profissional auxiliar em sala para o meu filho (TEA) que estaria iniciando o 1º Ano na escola regular, essa solicitação foi negada, pois onde moro em Mogi das Cruzes/SP, existe um equipamento (como é chamado o local), onde os alunos com alguma dificuldade de aprendizagem é encaminhado para atendimento em diversas terapias, conforme a necessidade, o que na minha opinião é excelente.Então os profissionais que o atendem não viram necessidade nesse profissional, já que o meu filho estava se saindo muito bem nas atividades por eles propostas, não se tratava de uma criança agressiva, ou com muita dificuldade de socialização, além de alegarem que a Prefeitura não disponibiliza desse funcionário treinado, mas vejo agora que outros problemas estão surgindo, como perseguição por parte de 2 ou 3 colegas, sumiço dos materiais, coação, gostaria de saber se eu como mãe posso acompanha-lo então em sala de aula, exercendo o papel de cuidador? Se existe algum ponto na lei que me ampare. Pois por se tratar de uma escola que disponibiliza atendimento em tempo integral (com musica, ginastica, judo, teatro) eu teria que retira-lo dessas atividades extracurriculares.


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